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Jurisprudência


TJSC 2015.051049-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA, E DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DIANTE DA CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA 3 ANOS APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUSPENDE O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ SE FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS E HOUVER MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE MANTEVE OS BENS QUE PERTENCEM À AGRAVANTE NA SUA POSSE ATÉ O DESLINDE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051049-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Data do Julgamento : 09/06/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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