AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTA, AO MENOS POR ORA, O EXAME DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR A VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ENCARGO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO A 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). VALOR DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. EXPERT QUE SEQUER OFERECEU PROPOSTA, TANTO QUE A DECISÃO ATACADA FIXOU PRAZO DE DEZ DIAS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051088-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).