AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR, NÃO COMO CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS SOMENTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, E NÃO AO USO DA LINHA TELEFÔNICA. CESSIONÁRIO QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO CEDENTE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE SE LOCALIZA A AGÊNCIA OU SUCURSAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE CONTRAIU (ART. 100, IV, 'B', CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051135-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).