TJSC 2015.051152-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051152-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051152-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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