TJSC 2015.051159-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE ALUGOU UMA RESIDÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051159-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE ALUGOU UMA RESIDÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051159-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tijucas
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