TJSC 2015.051171-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO REQUERIMENTO EXPRESSO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE TÃO SOMENTE PARA FINS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051171-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO REQUERIMENTO EXPRESSO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE TÃO SOMENTE PARA FINS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051171-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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