TJSC 2015.051202-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA DO DUPLO EFEITO. DECISÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO INOVAR NA LIDE. EXEGESE DO ART. 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA OBSTADO. PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESOLVIDO POR ESTA CÂMARA QUE CONDICIONOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. ORDEM QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051202-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA DO DUPLO EFEITO. DECISÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO INOVAR NA LIDE. EXEGESE DO ART. 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA OBSTADO. PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESOLVIDO POR ESTA CÂMARA QUE CONDICIONOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. ORDEM QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051202-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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