AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, PORQUE AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE OBJETIVA DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DISPENSADA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO ESPECIFICA OS CRÉDITOS CEDIDOS. MENÇÃO A UMA RELAÇÃO EM ANEXO QUE NÃO FOI JUNTADA. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051207-5, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).