TJSC 2015.051218-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Caçador
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