APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA ESTABELECIDO. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. JUNTADA DE 2 CERTIFICADOS DE CURSOS COM CARGA HORÁRIA MUITO INFERIOR ÀQUELA FIXADA NO CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS ORGANIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção" (Apelação Cível nº 2015.048657-4, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 08/09/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.051225-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).