APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - BEM FACILITADOR DA FUGA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A", DO CP. Não se mostra cabível a devolução do bem que está diretamente atrelado à empreitada criminosa. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VERBA JÁ GARANTIDA NA SENTENÇA. "O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo na sentença abrange a eventual interposição de recurso, não sendo devida nova verba por ocasião do julgamento deste pelo Tribunal competente" (TJSC, ACrim n. 2013.081656-8, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 05.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051245-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).