APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DE EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, POR DUAS VEZES, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. CONDUTA TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de sócio administrador de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - que eram devidos. 2. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. 3. O acusado que, através de duas ações distintas, deixa de efetuar o recolhimento de tributos por dois meses consecutivos, não comete um só crime, mas, a rigor, dois delitos na forma continuada, na forma do artigo 71 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051261-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).