APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA BEM COMO QUE AS INFORMAÇÕES RELATAM O TRÁFICO EXERCIDO POR ELE. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS. CONSELHEIRA TUTELAR QUE CORROBOROU O DEPOIMENTO POLICIAL. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO.TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051270-7, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).