AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE CONFECCIONAVA DESENHOS E CARICATURAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO ESTABELECIMENTO PENAL, A FIM DE QUE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONFECÇÃO DE DESENHOS PELO APENADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE EM NADA INFLUENCIOU NA DECISÃO AGRAVADA. ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO HORAS TRABALHADAS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTESANAIS DAQUELE VIÉS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO DESEMPENHO DE TRABALHO OU DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER AO DESCONTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REMIÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, TAMPOUCO O CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS. EXEGESE DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051282-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).