APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA (SÚMULA 369 DO STJ). DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A MORA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 267, INCISOS I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITUADO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051294-1, de Itapoá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).