TJSC 2015.051312-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão