TJSC 2015.051324-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA. TESE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE NÃO CUMPRIDO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA PEÇA DE ENTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051324-2, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA. TESE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE NÃO CUMPRIDO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA PEÇA DE ENTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051324-2, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tijucas
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