APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA GENITORA DE COBRAR, DO GENITOR DE SEUS FILHOS, A METADE DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA A PROLE. EMENDA À INICIAL PARA MAJORAR A QUANTIA PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E DO PEDIDO LANÇADO NA EMENDA. APELO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO AO PATRONO. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Carece parcialmente de interesse recursal a apelante que formula, em sede de apelo, pedido já acolhido na sentença dardejada. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO GENITOR PARA ARCAR COM METADE DOS CUSTOS DE PRÓTESE AUDITIVA AOS FILHOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO APELADO EM BENEFÍCIO DA PROLE QUE JÁ RESSARCIU À GENITORA A QUANTIA PLEITEADA. EXSURGIMENTO DE NOVOS GASTOS QUE DEVEM SER COBRADOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER TRATADA EM AUTOS PRÓPRIOS. Comprovada a manutenção de plano de saúde aos filhos da demandante, pelo genitor, amparando metade das despesas necessárias à aquisição de equipamentos auditivos indispensáveis à saúde dos infantes, além de provado que a quantia pleiteada pela autora já foi objeto de ressarcimento, pertinente a rejeição da pretensão lançada na exordial. A insuficiência da pensão alimentícia paga pelo genitor aos filhos é circunstância que pode fundamentar ação revisional à readequação da verba alimentar ao binômio necessidade/possibilidade, sempre ajustada ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 17 DO CPC. AFASTAMENTO. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária, afasta-se a condenação da apelante às penas por litigância de má-fé, mesmo porque esta situação não fica caracterizada pelo mero exercício do direito constitucional da parte de insurgir-se contra decisão judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051333-8, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).