REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051349-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).