RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 121, § 1º). VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. É defeso ao juiz sumariante, na fase da pronúncia, reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, matéria reservada à soberana apreciação da Corte Popular. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO DE DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE INOPINO, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, APROXIMOU-SE, A SEU PEDIDO, PARA CONVERSAR. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO DECISUM. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051356-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).