TJSC 2015.051384-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA EM DATA ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO REALIZADO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051384-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA EM DATA ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO REALIZADO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051384-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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