TJSC 2015.051402-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051402-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051402-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Araranguá
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