APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE passiva de A. ANGELONI E CIA. LTDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Confusão no pagamento da fatura feita por funcionário do próprio supermercado. LEGITIMIDADE PASSIVA DELINEADA. Preliminar rechaçada. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AGASALHADA. PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE A TEMPO E MODO ACORDADOS. CONFUSÃO DO EMPREGADO DA REDE DE SUPERMERCADOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO AJOUJADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PONDERAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM ALTERADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO IMPERATIVA. DEMANDANTE QUE OBTEVE PLENO ÊXITO EM SUAS PRETENSÕES. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051421-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).