TJSC 2015.051427-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE POSTULA SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AFASTADA. ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051427-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE POSTULA SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AFASTADA. ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051427-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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