APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO INCIDE NA REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. TESE DE QUE TRAFICAVA ENTORPECENTES APENAS PARA SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. ARGUMENTO QUE NÃO AMENIZA A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA PELA MMª JUÍZA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDEROU SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REGIME SEMIABERTO, PREVISTA NO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051445-7, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).