APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E OUTRAS FALSIDADES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 297, 304 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. RECURSO DE SÉRGIO MACHADO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA QUE ATESTAM A FALSIFICAÇÃO, BEM COMO O USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EM CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O SIMPLES USO DO DOCUMENTO INIDÔNEO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPERTINÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE CNH NO CASO CONCRETO, QUE CONSTITUI CRIME MEIO PARA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO EM CARTÓRIO. CRIME PROGRESSIVO. ABSORÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051448-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).