TJSC 2015.051457-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. LITIGANTE CUJA ADMISSÃO FOI PLEITEADA EM EMENDA. ESPOSA DO RÉU SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE FOI OPORTUNIZADO AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO AFASTADA. 1.3. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE CONFISSÃO DESACOLHIDO. 1.4. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A CABO DO PRESTADOR. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA REMUNERATÓRIA MAJORADA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2.1. VENCIDO O RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR NÃO CONFERIR LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDOS O DO AUTOR E PROVIDO O DO RÉU. "Não se pronuncia nulidade, indemonstrado prejuízo (art. 249, § 1º, CPC), ou não alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 245, CPC): mesmo que verificado o vício, não se lhe autoriza o aproveitamento com o único desígnio de protelar o andamento do feito, após a parte verificar que a conclusão do processo não lhe foi favorável" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051457-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. LITIGANTE CUJA ADMISSÃO FOI PLEITEADA EM EMENDA. ESPOSA DO RÉU SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE FOI OPORTUNIZADO AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO AFASTADA. 1.3. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE CONFISSÃO DESACOLHIDO. 1.4. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A CABO DO PRESTADOR. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA REMUNERATÓRIA MAJORADA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2.1. VENCIDO O RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR NÃO CONFERIR LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDOS O DO AUTOR E PROVIDO O DO RÉU. "Não se pronuncia nulidade, indemonstrado prejuízo (art. 249, § 1º, CPC), ou não alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 245, CPC): mesmo que verificado o vício, não se lhe autoriza o aproveitamento com o único desígnio de protelar o andamento do feito, após a parte verificar que a conclusão do processo não lhe foi favorável" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051457-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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