APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO MAGISTRADO COM A SENTENÇA. PREJUÍZO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULO DO JUÍZO QUE OBEDECEU A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FACE DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE FRENTE AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "Indemonstrado o prejuízo e sendo a insurgência da falta de oportunidade de manifestação sobre os cálculos da contadoria, adotado pelo magistrado, de forma genérica, merece rejeição. Necessário pois, que se identifique o vício e o prejuízo para reconhecimento de invalidade do mesmo. Ataque recursal genérico e desfundamentado. A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução. Os eventos corporativos foram reconhecidos no cálculo adotado pelo Juiz Sentenciante. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051480-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).