APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O CRIME POIS FLAGRADO PELA TESTEMUNHA OCULAR ENQUANTO TENTAVA ARROMBAR A JANELA DA RESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O apontamento do acusado como autor do crime por testemunha ocular que o flagra no momento da ação criminosa, impedindo a sua consumação, comprova a autoria delitiva. DOSIMETRIA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - QUATRO CONDENAÇÕES COM O TRÂNSITO EM JULGADO APTAS A GERAR REINCIDÊNCIA, ENTRETANTO, SOMENTE DUAS UTILIZADAS - MANTIDA A SANÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. Inexistindo recurso ministerial, o Tribunal não pode sanar omissões na dosimetria se isso implicar agravamento da reprimenda, pois configuraria reformatio in pejus. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU A IMPEDIR A BENESSE. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é multirreincidente específico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051497-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).