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Jurisprudência


TJSC 2015.051559-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO JUÍZO COMUM, DECLINANDO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO ANULATÓRIO VINCULADO AO FEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Honorários advocatícios tem natureza eminentemente civil, de tal forma que a competência para analisar recursos atinentes à ação de arbitramento e, por consequência, da ação que visa a anulação da sentença correspondente, é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. Redistribuição que se impõe. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL" (Agravo de Instrumento n. 2008.013655-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051559-0, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Curitibanos
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