AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. RECORRENTE, TODAVIA, QUE COMUNICA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FIM COLIMADO PELA NORMA ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A MÃE AFOROU AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA/CAPITAL, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELE JUÍZO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREVENTO, POR TER ALI SIDO PROFERIDO O PRIMEIRO INTERLOCUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISUM MANTIDO POR DISTINTA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CORROBORADO PELA SÚMULA 383 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, VERIFICÁVEL PELO JUÍZO INCLUSIVE EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051565-5, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).