AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. INFERÊNCIAS DA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO E SEGURANÇA N. 2015.015135-8 QUE SE APLICAM AO CASO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÍDRICO NA PROPRIEDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EMPREENDEDORA QUE OBTEVE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, AS QUAIS AUTORIZAM A RETIFICAÇÃO E A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PERICLITANTE EM DESFAVOR DO BEM AMBIENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. De uma detida análise aos termos do voto proferido na apelação cível em mandado de segurança n. 2015.015135-8, é possível extrair as seguintes conclusões: i) a FATMA é o órgão ambiental que detinha competência para a emissão das licenças ambientais em favor do empreendimento que pretende a agravante realizar; ii) em relação ao elemento hídrico existente na propriedade, as Licenças Ambientais concedidas pela FATMA, permitiram à empreendedora "retificar e canalizar curso d'água pertencente ao projeto de uma galeria de drenagem pluvial em conformidade com o plano global da rede de galerias de águas pluviais da prefeitura municipal de Florianópolis"; iii) a área onde situa-se o imóvel em questão, é área urbana consolidada, logo, não se pode falar em possível existência de área de preservação permanente no imóvel objeto da demanda em apreço, valendo destacar, inclusive, que esse entedimento tem sido ratificado pela jurisprudência deste Sodalício; iv) tal como nos autos da apelação cível em mandado em segurança n. 2015.015135-8, neste caderno processual também não há provas que demonstrem fraude ou má fé no que concerne à concessão das licenças ambientais; e, por fim, v) sem a prova de vícios, é cediço que gozam os atos administrativos da presunção de legitimidade e imperatividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051572-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).