HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO ACUSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A apresentação espontânea do acusado na sessão de julgamento torna insubsistente a segregação motivada pela anterior decretação de sua revelia, principalmente, considerando a regularização de seu endereço atualizado nos autos do processo. A imposição das medidas cautelares que é suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar o direito de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051582-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).