HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE, ALÉM DO ELEMENTO OBJETIVO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PLEITO, ADEMAIS, AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. MAGISTRADA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A FIM DE APURAR A VIDA CARCERÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO ESCLARECER A SUPOSTA SANÇÃO DISCIPLINAR A ELE APLICADA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE ITAJAÍ, QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O MOMENTO, ANTE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051598-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).