REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 61, I E II, "A", E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ELEMENTAR NÃO SOPESADA NO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA). ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO QUE, NO CASO, SÓ SE COMUNICA AO MANDANTE DO CRIME, E NÃO AOS EXECUTORES DO DELITO. QUESTÃO EXAMINADA EM ANTERIOR APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS CORRÉUS, MAS NÃO ESTENDIDA AO REQUERENTE. INJUSTIÇA EXPLÍCITA NO JULGADO. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.051627-9, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-10-2015).