TJSC 2015.051632-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - - TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO SEM O ACOMPANHAMENTO DO RESPECTIVO PEC - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ANALISE COM URGÊNCIA OS PEDIDOS DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051632-7, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - - TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO SEM O ACOMPANHAMENTO DO RESPECTIVO PEC - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ANALISE COM URGÊNCIA OS PEDIDOS DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051632-7, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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