AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NA FORMA DO ART. 475, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE NA PETIÇÃO QUE INICIOU A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA TESE POR PARTE DO MAGISTRADO, COM A DETERMINAÇÃO DE NOVO VALOR EXEQUENDO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 512 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051636-5, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).