main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.051670-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR NO DIA POSTERIOR AOS FATOS. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051670-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
Mostrar discussão