HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051688-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).