TJSC 2015.051689-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMENTE O SEU MÚNUS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051689-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMENTE O SEU MÚNUS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051689-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itapiranga
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