TJSC 2015.051711-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME QUE EXIGE SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA QUE APRESENTA OS FATOS TÍPICOS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051711-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME QUE EXIGE SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA QUE APRESENTA OS FATOS TÍPICOS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051711-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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