HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051712-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).