TJSC 2015.051742-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS E JUROS POR ATRASO EM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NÃO COMPROVADO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TIPO DE LOCAÇÃO REALIZADA. ADIMPLEMENTO DE JUROS, POR NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051742-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS E JUROS POR ATRASO EM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NÃO COMPROVADO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TIPO DE LOCAÇÃO REALIZADA. ADIMPLEMENTO DE JUROS, POR NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051742-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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