TJSC 2015.051758-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS RÉS. CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPATIBILIDADE DO PROGRAMA COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA E PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051758-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS RÉS. CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPATIBILIDADE DO PROGRAMA COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA E PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051758-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão