TJSC 2015.051767-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051767-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051767-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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