TJSC 2015.051785-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE O CHEQUE OBJETO DA AÇÃO FOI EXTRAVIADO. CAUSA DEBENDI. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A PRETENSÃO AO CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051785-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE O CHEQUE OBJETO DA AÇÃO FOI EXTRAVIADO. CAUSA DEBENDI. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A PRETENSÃO AO CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051785-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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