APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA RES. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância [...]" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051805-3, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).