TJSC 2015.051904-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REBELDIA DO EXECUTADO/FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TESE REJEITADA. EXECUCIONAL EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC DE 1973). COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC DE 1973 E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. FIANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051904-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REBELDIA DO EXECUTADO/FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TESE REJEITADA. EXECUCIONAL EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC DE 1973). COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC DE 1973 E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. FIANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051904-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xanxerê
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