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Jurisprudência


TJSC 2015.051907-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LESÕES QUE, SEGUNDO A PROVA TÉCNICA, NÃO SE CONSOLIDARAM. REVERSIBILIDADE. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA INCAPACIDADE ALEGADA PELA SEGURADA, RECONHECE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITOS E MÁCULAS CONSTATADAS NA PERÍCIA. PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA PRODUZIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E AS RAZÕES DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO INDICA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO EXTINTIVA NÃO FOSSE MANTIDA. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051907-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

Data do Julgamento : 11/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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