TJSC 2015.051929-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051929-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051929-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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